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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social.
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1980-04-11 -
Resolução
129/80 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro João Lopes Porto, a competência para autorizar a realização de despesas respeitantes aos empreendimentos, revisões de preços e trabalhos complementares do programa da Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR).
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